Comissão Especial, que tem a deputada Renata Abreu (PTN-SP) na relatoria, reúne-se hoje para dar sequência aos trabalhos de discussão do Projeto de Lei 3968/97, que isenta órgãos públicos e entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais. O relatório final deve ser apresentado pela parlamentar em abril:
“A gente está trabalhando muito com o próprio ministério sobre a penalização daqueles que não pagam, dos dirigentes das associações e para criar uma forma bilateral de preço – pois hoje é feita de forma unilateral e não é divulgada. A gente tem muita dificuldade de transparência. Muitas vezes, os usuários que pagam ficam reféns de fiscais, sem saber o valor correto que ele deve. Nossa ideia é avançar nessas questões”, explicou a deputada.
Segundo Renata Abreu, o objetivo da comissão é ouvir artistas, associações, usuários e o próprio Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) para reformar a lei dos direitos autorais. Hoje, haverá debate com o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo José Carlos Costa Netto e com o doutor em Direito Allan Rocha de Souza.
Essa audiência pública foi solicitada pela relatora Renata Abreu e pelo deputado Eros Biodin (PROS-MG).