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Transparência

14 projetos

CategoriaTransparência
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Sugerido por Renata Abreu
PL 1470/2015 – Torna impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituição privada, para o desempenho de serviços ou atividades de interesse público, em decorrência da celebração de contrato de gestão, termo de parceria, de colaboração ou de gestão.

Sobre o projeto: Torna impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituição privada, para o desempenho de serviços ou atividades de interesse público, ...

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PL 1470/2015 – Torna impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituição privada, para o desempenho de serviços ou atividades de interesse público, em decorrência da celebração de contrato de gestão, termo de parceria, de colaboração ou de gestão.
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Sugerido por Renata Abreu
PL 4754/2016 – Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.

Sobre o projeto: Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do ...

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PL 4754/2016 – Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
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