O Orçamento da União é uma lei que prevê toda a arrecadação (receitas) e gastos (despesas), de todos os órgãos do Governo Federal, em um determinado ano. Nele, está estimado tudo que deverá ser arrecadado (como através de impostos e contribuições) e como o dinheiro deverá ser gasto (em que áreas – como Saúde e Educação). O orçamento é estabelecido por uma lei, apresentada ao Congresso pelo Presidente da República. Ao final de cada ano, o Congresso então vota o Orçamento, aprovando ou rejeitando a previsão do governo para o ano seguinte. É um processo parecido com o que acontece nos estados e municípios.

As emendas parlamentares são o canal pelo qual os deputados e senadores ajudam a definir como o governo federal investe o dinheiro público. A cada ano, todos os parlamentares indicam como uma determinada quantia deve ser gasta. Ou seja, em que áreas este dinheiro será investido e para quais projetos e iniciativas. As emendas parlamentares têm caráter impositivo. Isto quer dizer que essa indicação dos parlamentares deve ser respeitada e o dinheiro deve ser investido pelo governo federal da forma como eles determinarem. As emendas só não são executadas se houver algum impedimento técnico.

Queremos que você participe desta decisão conosco. Através de um processo dividido em quatro fases, qualquer cidadão poderá nos auxiliar na alocação de todas as emendas a que o mandato tem direito. Todas as emendas serão destinadas a São Paulo, o estado que a deputada Renata Abreu representa. Além de democratizar o acesso ao Orçamento da União, desejamos criar uma rede de fiscais voluntários que irão monitorar se as emendas indicadas estão de fato sendo implementadas.

Qualquer ação por parte da administração pública (municipal, estadual ou federal) pode ser contemplada. Além disso, entidades sem fins lucrativos também podem receber verbas de emendas, desde que tenham mais de três anos de funcionamento. Em alguns casos, a entidade precisa estar registrada no Ministério relacionado à área temática da emenda.

A fiscalização do orçamento e das emendas dos parlamentares é realizada principalmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), um órgão auxiliar do Poder Legislativo. Além disso, os Ministérios, a Controladoria-Geral da União e o Ministério Público Federal também desempenham papéis na fiscalização da execução de ações com recursos federais.

Todos os votos confirmados pelo WhatsApp e que votaram apenas uma vez foram validados. Nossa auditoria consiste em analisar os votos que não foram confirmados via WhatsApp ou que foram feitos a partir do mesmo IP.

O processo de auditoria consegue identificar IPs repetidos que tenham realizado votos na mesma proposta em nosso site. Verificamos a validade dos emails associados a esses votos, através de amostragem.

Caso pelo menos 6 em cada 10 emails sejam autênticos, consideramos os votos em questão como válidos. Caso contrário, os votos dessa faixa de IP não serão contabilizados na soma total do projeto. Todos os três projetos mais votados em cada eixo são auditados, no entanto, os resultados da auditoria são disponibilizados apenas nos projetos em que houve alteração de resultado.

Os votos que não forneceram um email ou número de contato serão invalidados.