Este instrumento registra a manifestação espontânea e motivada mediante a qual o participante das etapas da Plataforma de Emendas Parlamentares – Renata Abreu Deputada Federal consente com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Os termos e condições a seguir descrevem as regras aplicáveis à votação de emendas participativas pelos usuários que se cadastrarem nesta plataforma digital (doravante simplesmente “Usuários”) disponibilizada pela Deputada Renata Abreu, Deputada Federal pelo PODEMOS/PODE, domiciliado em Brasília, no gabinete 717 do anexo IV da Câmara dos Deputados.

São entendidos como Usuários quaisquer internautas (i) que sejam maiores de 18 anos, ou, menores de 18 anos, desde que estejam devidamente representados e/ou assistidos por seus pais e/ou responsáveis legais, conforme o caso, devendo estes – pais ou responsáveis – assumir a inteira responsabilidade sobre o menor Usuário, concordando com o estabelecido no presente termo (ii) que estejam cadastrados nesta plataforma, identificados pelo e-mail fornecido. Os Usuários, ao utilizarem esse sistema de votação, se submetem automaticamente às regras e condições do presente Termo de Uso. Por isso, é muito importante que os Usuários leiam cuidadosa e atentamente as disposições do presente neste Termo. Caso o Usuário não concorde com qualquer dos termos aqui previstos, não deverá utilizar o sistema de votação, pois sua utilização implicará na automática e integral aceitação do mesmo.

Os dados pessoais coletados dos usuários são: (i) nome, (ii) e-mail; (iii) telefone e (iv) endereço. Demais campos do cadastro são opcionais.

A equipe da Deputada Renata Abreu (PODEMOS-PODE) é responsável pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais.

A equipe da Deputada Renata Abreu (PODEMOS-PODE) poderá manter e tratar os dados pessoais do(a) participante durante o período em que forem pertinentes ao alcance da finalidade indicada neste instrumento, ou seja, a escolha das emendas.

O(a) participante poderá exercer os seus direitos, na condição de titular dos dados, perante o mandato da Renata Abreu (PODEMOS-PODE), a qualquer momento, através do e-mail: [email protected]

O sistema de votação permite que o Usuário cadastrado possa participar interativamente na escolha dos projetos a serem beneficiados com as emendas participativas para o estado de São Paulo.

Nesse sistema serão computados e validados apenas os votos de usuários, devidamente cadastrados, que residam em São Paulo. O Usuário apenas poderá votar 1 única vez em projeto do seu município ou de um eixo temático de sua preferência.

O Usuário reconhece, desde já, que para utilização do sistema de votação lhe será exigido o preenchimento do cadastro, obrigando-se a preenchê-lo com dados verdadeiros e isentando, desde já, Renata Abreu de qualquer responsabilidade quanto a dados falsos que sejam inseridos no cadastro. Ainda, o Usuário reconhece que as normas pertinentes ao cadastro integram o presente Termo, devendo ser observado pelo Usuário enquanto estiver utilizando o sistema de votação.

Fica reservado ao gerenciamento dessa plataforma o direito de poder cancelar qualquer registro de Usuário, a qualquer momento e sem prévio aviso, assim que tiver conhecimento de que esse praticou algum ato ou conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, ou (ii) contrarie as regras aplicáveis à essa votação.

Em caso de constatação pela equipe do mandato de votação em massa ou fraude, o resultado passará por auditoria interna. Os votantes serão avaliados, de modo a computar 1 voto por IP. Ao final do processo de votação os IPs serão auditados e o resultado divulgado irá ao ar no mesmo site.

A plataforma se reserva o direito de modificar o presente Termo de Uso a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, mediante aviso aos Usuários para que os mesmos possam se abster de utilizar a aplicação caso discordem de eventual alteração feita ao presente Termo.

O Usuário é o único responsável por todo material por ele inserido através do sistema de votação, isentando essa plataforma de responsabilidade relacionada a quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos em decorrência das informações prestadas no formulário.

A proteção à privacidade e a proteção dos dados pessoais são princípios dispostos no Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014.

Por isso, este TU foi criado para reafirmar nosso compromisso com a segurança e a privacidade das informações dos usuários.

Coletamos as informações fornecidas por você (nome, telefone, e-mail, endereço) por meio de formulários presentes no site e as armazenamos em nosso banco de dados. Eventualmente, informações adicionais poderão ser solicitadas por meio de contato direto com os usuários via e-mail, telefone ou aplicativos de mensagens instantâneas.

O acesso às informações coletadas está restrito à equipe do mandato, que poderá entrar em contato via e-mail, telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas para atualizar dados cadastrais. Os dados coletados serão utilizados para organização e mobilização do mandato da Deputada Federal Renata Abreu. Os dados pessoais poderão ser utilizados para envio de conteúdo relacionados ao mandato por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas.

Você pode optar pela retirada completa de seus dados pessoais do nosso banco de dados a qualquer tempo. Basta entrar em contato com a equipe do mandato por meio do e-mail [email protected] e solicitar o descadastro.

Os processos de votação estarão disponíveis pelo prazo indicado na campanha a qual a votação se referir.

A plataforma tem o direito, no entanto, de suspender ou finalizar o oferecimento do sistema de votação, de acordo com o seu critério, sem que seja necessário qualquer aviso prévio aos Usuários. Também reserva o direito de auditar os votos e os votantes, de forma a prevenir a malversação da plataforma de votação, excluindo eventuais votantes que possam ter sido duplicados, ou outras técnicas de votação em massa.

O Usuário declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste Termo.