PL 3185/2023 - Padronização da Sinalização em Vagas Especiais

O Projeto de Lei 3185/2023 propõe a implementação de uma sinalização padronizada para vagas especiais de estacionamento em todo o território nacional.

O que muda: O projeto determina que todas as vagas prioritárias (reservadas para pessoas com deficiência, idosos, gestantes, pessoas com crianças de colo, etc.) devem apresentar sinalização contendo todos os símbolos que identificam os públicos prioritários.

Contexto atual: Atualmente, a sinalização dessas vagas pode variar entre municípios e estabelecimentos, muitas vezes apresentando apenas o símbolo de um grupo prioritário específico, o que pode gerar confusão sobre quem tem direito a utilizá-las.

Objetivo da proposta: Padronizar nacionalmente a sinalização dessas vagas especiais, facilitando a identificação visual dos direitos de uso e promovendo maior inclusão e acessibilidade para todos os grupos contemplados pela legislação.

Abrangência: A medida se aplicaria a estacionamentos públicos e privados em todo o país, incluindo shopping centers, supermercados, hospitais, repartições públicas e demais estabelecimentos que oferecem vagas prioritárias.