Abaixo-Assinado: Apoio e aprovação de projetos de interesse da segurança pública municipal

A AGM BRASIL – Associação Nacional de Guardas Municipais, entidade de representação nacional, e a Deputada Federal Renata Abreu, que apoia a causa da valorização das Guardas Municipais em todo o país, vêm por meio deste abaixo-assinado solicitar o apoio e a atenção dessa respeitável Liderança para a aprovação dos seguintes Projetos de Lei, considerados essenciais para o fortalecimento da segurança pública municipal.

Os projetos a seguir estão prontos para inclusão na pauta e votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC):

1. PL 1316/2021 – Relator: Dep. Mauricio Marcon
   Regulamenta a nomenclatura das Guardas Municipais, em conformidade com a decisão do STF (Tema 656 de repercussão geral).

2. PL 1109/2023 – Relator: Dep. Paulo Bilynskyj
   Dispõe sobre a regulamentação do porte de arma das Guardas Municipais, nos termos das ADIs 5948, 5538 e da ADC 38, de forma clara e efetiva no Estatuto Geral das Guardas Municipais.

3. PL 259/2022 – Relator: Dep. Nicolas Ferreira
   Atualiza a Lei nº 13.675/2018, que trata do Fundo Nacional de Segurança Pública, garantindo aos municípios recursos mínimos para implantação de políticas públicas de segurança em seus territórios.

A aprovação dessas proposições legislativas representa um passo importante para a construção de um modelo de segurança pública mais moderno, eficiente e integrado, além de promover a valorização dos profissionais que atuam na linha de frente da proteção dos cidadãos nos municípios brasileiros.

Apoie essa causa. Assine este abaixo-assinado.