Sugerido por Presidente Nacional - Reinaldo Monteiro

Abaixo-Assinado: Apoio e aprovação de projetos de interesse da segurança pública municipal

Abaixo-Assinado: Apoio e aprovação de projetos de interesse da segurança pública municipal
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A AGM BRASIL – Associação Nacional de Guardas Municipais, entidade de representação nacional, e a Deputada Federal Renata Abreu, que apoia a causa da valorização das Guardas Municipais em todo o país, vêm por meio deste abaixo-assinado solicitar o apoio e a atenção dessa respeitável Liderança para a aprovação dos seguintes Projetos de Lei, considerados essenciais para o fortalecimento da segurança pública municipal.

Os projetos a seguir estão prontos para inclusão na pauta e votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC):

  1. PL 1316/2021Relator: Dep. Mauricio Marcon
    Regulamenta a nomenclatura das Guardas Municipais, em conformidade com a decisão do STF (Tema 656 de repercussão geral).

  2. PL 1109/2023Relator: Dep. Paulo Bilynskyj
    Dispõe sobre a regulamentação do porte de arma das Guardas Municipais, nos termos das ADIs 5948, 5538 e da ADC 38, de forma clara e efetiva no Estatuto Geral das Guardas Municipais.

  3. PL 259/2022Relator: Dep. Nicolas Ferreira
    Atualiza a Lei nº 13.675/2018, que trata do Fundo Nacional de Segurança Pública, garantindo aos municípios recursos mínimos para implantação de políticas públicas de segurança em seus territórios.

A aprovação dessas proposições legislativas representa um passo importante para a construção de um modelo de segurança pública mais moderno, eficiente e integrado, além de promover a valorização dos profissionais que atuam na linha de frente da proteção dos cidadãos nos municípios brasileiros.

Apoie essa causa. Assine este abaixo-assinado.

03/07/2025

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Paula Abad
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