PL 2389/2023 - Proteção Penal aos Profissionais de Educação e Estudantes

O Projeto de Lei 2389/2023 propõe duas importantes alterações ao Código Penal relacionadas a crimes no ambiente educacional:

Primeira mudança - Nova qualificadora para homicídio: Cria uma qualificadora específica para o homicídio quando a vítima for profissional da educação no exercício de sua função ou em decorrência dela. Isso significa que o assassinato de professores, diretores e outros profissionais da educação, quando relacionado ao seu trabalho, passaria a ser considerado homicídio qualificado, com penas mais severas.

Segunda mudança - Causa de aumento de pena: Estabelece um agravante para homicídios qualificados cometidos contra crianças menores de 14 anos, quando praticados dentro de instituições de ensino ou em veículos de transporte escolar.

Contexto: A proposta surge em um cenário de aumento da violência nas escolas brasileiras, incluindo casos de ataques a professores e estudantes, buscando oferecer maior proteção penal às comunidades escolares.

Objetivo: Fortalecer a proteção jurídica dos ambientes educacionais e seus profissionais, sinalizando o reconhecimento da gravidade de atos violentos contra educadores e estudantes nos espaços destinados ao ensino.