PL 3185/2023 – Estabelece sinalização contendo todos os símbolos prioritários nas vagas especiais destinadas ao público de que trata esta Lei, em todo o território nacional, e dá outras providências.

Sobre o projeto: Estabelece sinalização contendo todos os símbolos prioritários nas vagas especiais destinadas ao público de que trata esta Lei, em todo o território nacional, e dá outras providências.

Argumentos favoráveis ao projeto: Unificar o uso das vagas destinadas a idosos, gestantes, pessoas com deficiência e para aqueles com transtorno do espectro autista, sejam eles passageiros ou motoristas, a fim de facilitar o dia a dia e garantir-lhes o direito de ir e vir.

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).