PL 337/2023 – Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para permitir que o trabalhador falte ao serviço no período necessário para comparecer à reunião escolar de seu filho ou de menor sob sua responsabilidade legal.

Sobre o projeto: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir que o trabalhador falte ao serviço no período necessário para comparecer à reunião escolar de seu filho ou de menor sob sua responsabilidade legal.

Argumentos favoráveis ao projeto: Cria um mecanismo eficaz que permite que pais e mães, de forma conjunta, exerçam de forma mais efetiva os deveres constitucionais.

Situação: Apensado ao PL 5946/2013. Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA.