PL 56/2023 - Alteração ao Estatuto da Criança e do Adolescente

O Projeto de Lei 56/2023 propõe adicionar um parágrafo único ao artigo 115 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

O que muda: Se o adolescente que cometeu infração ou seu responsável se recusar a assinar o termo de advertência, o juiz poderá impor a prestação de serviços à comunidade como medida alternativa.

Contexto atual: Hoje, a advertência é uma das medidas socioeducativas mais leves previstas no ECA, consistindo em admoestação verbal que é reduzida a termo e assinada. O projeto busca resolver situações em que há recusa de assinatura do termo.

Objetivo da mudança: Garantir que haja consequências quando a medida de advertência não puder ser formalizada devido à recusa de assinatura, permitindo que o juiz aplique a prestação de serviços comunitários como alternativa.