Proposto por Deputada Federal Renata Abreu

PL 60/2023 – Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a prioridade de tramitação de processos relacionados a acidente do trabalho

PL 60/2023 – Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a prioridade de tramitação de processos relacionados a acidente do trabalho
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Sobre o projeto: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a prioridade de tramitação de processos relacionados a acidente do trabalho.

Argumentos favoráveis ao projeto: O trabalhador acidentado se encontra em situação de vulnerabilidade e deve ter a sua demanda judicial satisfeita o mais rápido possível.

Dados Complementares: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho (CTRAB).

30/04/2024

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Paula Abad
Paula Abad
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