Paula Abad
O PL 62/2023 altera o Código de Processo Civil para permitir que o valor da pensão alimentícia seja descontado diretamente da parcela do seguro-desemprego.
👉 A medida garante que a pensão seja paga corretamente, mesmo em momentos de dificuldade financeira.
📍 Situação atual:
Apensado ao PL 4601/2021 e pronto para pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
