Sugerido por Deputada Federal Renata Abreu

PL 62/2023 – Pensão alimentícia pode ser descontada do seguro-desemprego!

PL 62/2023 – Pensão alimentícia pode ser descontada do seguro-desemprego!
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O PL 62/2023 altera o Código de Processo Civil para permitir que o valor da pensão alimentícia seja descontado diretamente da parcela do seguro-desemprego.

👉 A medida garante que a pensão seja paga corretamente, mesmo em momentos de dificuldade financeira.

📍 Situação atual:
Apensado ao PL 4601/2021 e pronto para pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

30/04/2024

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Paula Abad
Paula Abad
Começou esta petição 1 ano atrás
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