Mais uma proposta da deputada federal Renata Abreu avançou na Câmara. Desta vez foi na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que aprovou o Projeto de Lei 135/2019, que fortalece a proteção de vítimas e testemunhas em situação de vulnerabilidade no Brasil.
A proposta de Renata altera a Lei nº 9.807/1999 para permitir que, em casos de urgência e risco imediato, o delegado de Polícia possa aplicar medidas protetivas de forma imediata, sem a necessidade de aguardar decisão judicial prévia. A comunicação ao juiz deverá ocorrer em até 48 horas, garantindo rapidez na proteção e respeito ao devido processo legal.
Na prática, o projeto garante que a vítima não fique desamparada justamente no momento mais crítico — muitas vezes durante a noite, madrugadas ou fins de semana, quando apenas as delegacias estão abertas. Entre as medidas previstas estão a proibição de contato do agressor com a vítima ou testemunha, o afastamento de determinados locais, a restituição de bens e a possibilidade de acionar serviços públicos de saúde, segurança e assistência social.
O texto define como pessoas vulneráveis crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência doméstica e qualquer pessoa sob risco de morte ou grave violação da integridade física em razão de crime.
Para a deputada Renata Abreu, que é presidente nacional do Podemos, o projeto corrige uma falha histórica do sistema de proteção. “A violência não espera horário comercial. A vítima precisa de proteção quando o risco acontece, e o Estado tem que estar presente de forma rápida e eficaz”, cobra a parlamentar.
O projeto já havia sido aprovado anteriormente na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, com o aval da CCJC, avança de forma decisiva na Câmara. A medida representa um passo importante para salvar vidas, prevenir novos crimes e garantir dignidade a quem mais precisa de proteção do poder público.
Texto – Lola Nicolás
Foto – Luís Felipe Morais