Em discurso realizado na noite de ontem, dia 16, na tribuna da Câmara dos Deputados, a deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP) destacou o papel essencial do Terceiro Setor na execução de políticas sociais no Brasil. Ao defender a manutenção do artigo 48 do PLP 108/2024, ela ressaltou que proteger as organizações da sociedade civil é garantir segurança jurídica, continuidade dos atendimentos e justiça social. Confira, a seguir, a íntegra do pronunciamento.
“Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
Hoje, mais do que discutir tributos, discutimos o papel do Terceiro Setor no Brasil. Isso porque, ao tratar da Reforma Tributária, não estamos falando apenas de modelos arrecadatórios, mas, sobretudo, de como os recursos públicos chegam à ponta, transformando-se em políticas sociais concretas.
Nesse contexto, falamos de organizações da sociedade civil que chegam aonde o Estado, muitas vezes, não consegue chegar.Ou seja, falamos de entidades que convertem arrecadação em atendimento direto, em proteção social e em dignidade humana. Por essa razão, falo hoje a partir da vivência concreta de quem vem do Terceiro Setor.
O Centro de Tradições Nordestinas (CTN), em São Paulo, fundado por meu pai, José de Abreu, nasceu com o propósito de acolher e dar dignidade a milhares de nordestinos que migraram para a capital paulista em busca de oportunidades. A partir dessa trajetória, somou-se também o sonho da minha mãe, Cristina Abreu, que sempre acreditou que a cultura pode — e deve — ser instrumento de cuidado social.
Foi, portanto, dessa combinação entre identidade cultural e responsabilidade social que nasceu o Projeto Vila Social CTN, que atualmente atende gratuitamente 100 crianças e adolescentes, de 4 a 12 anos, no bairro do Limão, em São Paulo. Além do reforço escolar, o projeto oferece atividades lúdicas, recreativas e acolhimento a crianças em situação de alta vulnerabilidade social.
Entretanto, é importante ressaltar que essa experiência não é uma exceção isolada. Ao contrário, ela reflete o trabalho cotidiano de milhares de organizações da sociedade civil espalhadas pelo Brasil. Atualmente, 18 estados e o Distrito Federal mantêm programas de cidadania fiscal e solidária, envolvendo aproximadamente 38 milhões de brasileiros. Como consequência direta, esses programas sustentam 15.719 organizações da sociedade civil e, somente em 2024, viabilizaram a destinação de R$ 1,258 bilhão para projetos sociais em todo o País.
Mais do que números absolutos, esses recursos garantem, na prática, creches em funcionamento, crianças protegidas, idosos assistidos, pessoas com deficiência atendidas e comunidades inteiras amparadas. Além disso, os dados demonstram com clareza a eficiência desse modelo: a cada R$ 1,00 recebido pelas organizações da sociedade civil, são gerados R$ 9,79 em serviços gratuitos à população. Em outras palavras, trata-se de um efeito multiplicador que evidencia como o Terceiro Setor potencializa as políticas públicas na ponta.
Do mesmo modo, programas como a Nota Fiscal Paulista, a Nota Fiscal Paulistana e iniciativas semelhantes comprovam que o engajamento cidadão reduz a sonegação, amplia a arrecadação e, sobretudo, garante previsibilidade financeira às OSCs (Organizações da Sociedade Civil). Consequentemente, isso permite planejamento, continuidade dos projetos e maior profissionalização da gestão social.
Portanto, não estamos diante de um benefício fiscal isolado. Estamos diante de um modelo estruturante de financiamento do Terceiro Setor, plenamente alinhado aos princípios do Código Tributário Nacional, da legalidade, da transparência e da justiça fiscal. É justamente por isso que a manutenção do artigo 48 do PLP nº 108/2024 representa um marco histórico.
Ao aprovar a Reforma Tributária com esse dispositivo, o Congresso Nacional assegurou que estados, Distrito Federal e municípios mantenham autonomia para criar, preservar e ampliar programas de cidadania fiscal e solidária. Na prática, isso significa segurança jurídica para o terceiro setor.
Caso esse artigo tivesse sido suprimido, estudos técnicos demonstraram que haveria uma redução de até 90% nos recursos destinados às organizações da sociedade civil, o que colocaria em risco milhares de entidades, milhões de atendimentos e a própria confiança do cidadão nesses programas.
Dessa forma, essa vitória decorre da atuação técnica, responsável e persistente do Movimento de Articulação da Cidadania Fiscal e Solidária (MACFS), que apresentou dados, evidências e resultados concretos, demonstrando que enfraquecer esses programas significaria, na prática, enfraquecer a política social brasileira.
Cumpre destacar que essa não é uma vitória regional ou setorial. Trata-se de uma conquista nacional, que protege o Terceiro Setor, fortalece a participação cidadã e reconhece que as Organizações da Sociedade Civil não são acessórias, mas parceiras estratégicas do Estado.
Por fim, registro meu reconhecimento às deputadas e aos deputados, aos gestores públicos, às lideranças institucionais e às Organizações da Sociedade Civil que compreenderam que defender o Terceiro Setor é defender vidas, territórios e direitos.
Assim, seguimos avançando para uma Reforma Tributária mais justa, mais eficiente e mais humana, que reconhece, de forma concreta, que o terceiro setor é parte essencial da solução social do Brasil.
Muito obrigada.”
Foto – Robert Alves