Deputada expressa sua preocupação com o poder de polícia que o porte de arma dará aos agentes de fiscalização de Trânsito
A deputada federal Renata Abreu (PTN-SP) e mais 10 parlamentares votaram contra, mas a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou ontem (26) o Projeto de Lei 3.624/08), que permite o porte de arma de fogo aos agentes de fiscalização de trânsito. O texto, que altera a lei 10.826/03, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), tramita há sete anos na Câmara dos Deputados. Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta foi considerada aprovada pela Câmara, a não ser que haja recurso para votação em plenário. Agora, segue para apreciação do Senado.
O texto condiciona o porte de arma ao interesse do ente federado, então o porte ainda depende de os estados e municípios regulamentarem sua concessão. A permissão também fica condicionada à formação para o porte e a exames psicológicos, o que deve ser regulamentado e supervisionado pelo Ministério da Justiça.
Em seu voto, Renata acompanhou o receio de várias entidades brasileiras, preocupadas com a liberação do uso de arma de fogos pelos agentes que cuidam da fiscalização do Trânsito, uma vez que eles, em sua maioria, são civis. Para a parlamentar, a medida é um retrocesso, pois modifica o entendimento de segurança pública, porque dá aos fiscais de Trânsito o poder de polícia. E isso é muito complicado no Brasil. “Armar outra categoria é correr o risco desnecessário de gerar consequências graves, como a falta de controle desses agentes. Onde todos passam a ter a missão de fazer a mesma coisa, a responsabilidade pela omissão não vai recair em ninguém. Eu sou contra qualquer tipo de armamento. Isso só instiga mais violência. Armar não é proteger”
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê que agentes de Trânsito só devem fazer abordagens a veículos acompanhados da Polícia Militar, que tem treinamento para o porte de arma.
No entendimento dos 11 parlamentares que votaram contra, o agente de Trânsito (mais conhecido em São Paulo como marronzinho) não está apto às funções de policiamento preventivo, que exige treinamento, aulas práticas e muito preparo físico e psicológico. “Ao contrário dos guardas municipais e dos agentes penitenciários, o fiscal não atua em áreas de confronto. Atua eventualmente com infratores, não com bandido. Respeito a categoria dos agentes de Trânsito, mas não concordo que tenham permissão de andar armados na fiscalização de trânsito”, declarou Renata Abreu.
Além dela, votaram contra Raul Jungmann (PPS-PE), Bacelar (PTN-BA), Ronaldo Fonseca (Pros-DF), Wadih Damous (PT-RJ), Padre João (PT-MG), Alessandro Molon (PT-RJ), Betinho Gomes (PSDB-PE), Chico Alencar (Psol-RJ), Bruno Covas (PSDB-SP) e JHC (SD-AL).
Já o autor da proposta, o ex-deputado Tadeu Filippelli, argumentou que, com a criação do Estatuto do Desarmamento, integrantes dos departamentos de trânsito ficaram desprotegidos. “A proibição para o porte de arma de fogo atingiu em cheio esses profissionais que, se forem apanhados portando arma de fogo, serão presos, sem direito a fiança e passarão pelo grande vexame de terem de responder a um processo criminal, o que os desacreditará perante a comunidade em que vivem”, destacou Filippelli.
Assista meu pronunciamento na comissão, clicando aqui.