A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou ontem (dia 2) o Projeto de Lei 1470/15, da deputada Renata Abreu (PTN-SP), que torna impenhoráveis os recursos públicos transferidos para instituição privada por convênio para prestação de serviços.
Renata Abreu afirma que a penhora inviabiliza muitas vezes o cumprimento do convênio, em prejuízo ao interesse público.
O relator da proposta, deputado Bacelar (PTN-BA), mudou a redação do texto para deixar claro que todo tipo de parceria entre o poder público e entidades privadas deve ser alcançado pela nova regra. “O que se preservam são os recursos repassados pelo Poder Público aos particulares para o exercício de atividades de interesse da coletividade. Ou seja, os valores repassados pelo Estado, por cumprirem específica função social, não podem ser objeto de execução por terceiros”, disse.
Renata defende que a penhora desses recursos inviabiliza muitas vezes o cumprimento do contrato relativo ao convênio ou à parceria, em prejuízo ao interesse público. Agora, o projeto vai para análise do Senado.