“Essa coisa do foro privilegiado transformou-se em um mecanismo para protelar e distorcer o julgamento. É urgentíssimo acabar com esse privilégio no Brasil e restabelecer o principio jurídico que todos são iguais perante a lei”, declara a deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), que é totalmente favorável à PEC 10/2013 do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), aprovada por unanimidade no Senado, no primeiro semestre, e na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, há 15 dias.
“Em política, a pressão popular tem enorme peso. Por isso, a sociedade precisa ficar mobilizada e pressionar seus deputados para que não distorçam o mérito da proposta do senador Alvaro Dias, que torna iguais a quaisquer cidadãos os 50 mil agentes públicos que hoje têm o privilégio de nunca serem julgados e punidos por seus crimes pela Justiça comum”, afirma Renata.
Na atualidade, o foro privilegiado é aplicado indistintamente para quem tem mandato ou ocupa alguns cargos públicos, o que acaba atrasando os processos em razão do vai-e-vem entre os tribunais. Segundo levantamento realizado pelo Senado, em todo o país, 54.990 autoridades têm foro especial em processos judiciais da esfera criminal. Deste total, mais de 800 autoridades são da competência do STF: presidente e vice, 513 deputados federais, 81 senadores, ministros, 3 comandantes militares, 90 ministros de tribunais superiores e 9 do Tribunal de Contas da União (TCU), além de 138 chefes de missão diplomática. E a conta não para por aí. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), os tribunais regionais federais (TRFs) e o Tribunal de Justiça (TJ) nos estados também são a instância para julgamento de governadores, vices, secretários, prefeitos, magistrados, membros do Ministério Público, deputados estaduais e vereadores.
O próprio STF se encaminha para limitar o privilégio. Seis dos 11 ministros votaram para restringir a prerrogativa de deputados e senadores de só serem julgados pela mais alta corte do país. Celso de Mello, Marco Aurélio, Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux e Carmen Lucia seguiram a proposta do relator, o ministro Luís Roberto Barroso, de limitar o foro para aqueles crimes ocorridos durante o exercício do mandato parlamentar e em razão do cargo, como, por exemplo, recebimento de propina.
“Os processos demoram cinco ou sete anos. É um modelo que não funciona e estou convencido de que ele foi feito para não funcionar. O que eu proponho é uma interpretação que é a seguinte: no caso de parlamentares federais, somente haverá o foro aqui no STF para aqueles crimes ocorridos durante o cargo e em razão do cargo. Se o fato ocorrer fora do cargo, como uma discussão com um vizinho, não tem porque estar no STF”, explica o ministro Barroso.
Para que esse privilégio seja extinto, é fundamental que, na votação em plenário (ainda sem data), os deputados federais aprovem a PEC 10/2013 sem modificações, ou seja, mantém a regra de foro no Supremo Tribunal Federal apenas para os presidentes da República, do STF, da Câmara e do Senado. Caso haja mudanças, terá de voltar para mais duas votações no Senado, onde precisará dos votos de 49 dos 81 senadores. “Hoje, muita gente entra na política para se eleger e ficar blindado pelo STF, que acolhe ações de primeira e segunda instâncias da Justiça e coloca numa fila imensa de investigações, dando tempo aos denunciados”, comenta a deputada.
E a preocupação de Renata tem motivos, uma vez que há número elevado de parlamentares ainda indecisos sobre o fim do foro privilegiado. Para tanto, ela, juntamente com o partido que preside, o Podemos, é defensora da maior campanha já vista com contra esse privilégio.
Há um abaixo-assinado virtual que tem por meta atingir o maior número de brasileiros apoiadores contra o foro privilegiado. Para assinar, acesse http://desaforo.com.br/.
“Tenho certeza que os cidadãos vão assinar essa mobilização virtual, convidar amigos e familiares para fazerem o mesmo, compartilhar nas redes sociais e, principalmente, cobrar seus deputados. Com a mobilização e pressão popular, espero, sinceramente, que a Câmara dos Deputados esteja ao lado do povo brasileiro e tenha um ato de coragem e de responsabilidade pelo futuro do Brasil, votando a favor do fim do foro privilegiado. Não podemos mais permitir esse desaforo privilegiado”, finaliza Renata Abreu.