Como previa o relator, deputado Bacelar (PTN-BA), foi adiada a votação do projeto que estabelece a Lei de Responsabilidade Educacional. A Lei de Responsabilidade Educacional é uma exigência do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor. Ao todo, 21 propostas tramitam na Casa sobre o tema e foram consolidadas em um texto alternativo (substitutivo) do deputado Bacelar.
Entre outros pontos, o substitutivo estabelece que nenhum administrador poderá entregar resultados da Educação em patamar inferior ao que encontrou quando assumiu o cargo. Além disso, prefeitos e governadores deverão encaminhar anualmente às Câmaras ou Assembleias Legislativas e aos Conselhos de Educação relatórios detalhados, com os avanços, os gargalos e as providências a serem adotadas. A responsabilização será proporcional à relação entre o tempo de mandato do chefe do Poder Executivo e o tempo total previsto para atingir as metas. Assim, prefeitos e governadores passariam a responder por improbidade administrativa, podendo ser penalizados com a sápida do cargo sempre que houvesse retrocesso injustificado na qualidade da Educação.
O descumprimento da lei poderá acarretar crime de responsabilidade de governadores e prefeitos, além de suspender as transferências de recursos da União para estados e municípios. “O texto define os pré-requisitos para que o Brasil tenha um ensino público de qualidade”, disse Bacelar.
A responsabilização de prefeitos e governadores dividiu opiniões entre os integrantes da comissão que analisa o projeto e houve um pedido de vista conjunta. Bacelar sustentou que a proposta não tem foco na punição. “Não se trata de um projeto punitivo. Ele tem muito mais um caráter educativo e pedagógico, inclusive dando períodos para que o administrador mostre as dificuldades que, porventura, tenha para alcançar bons resultados. Só em último caso, chega-se à punição”, comentou.
Presente à reunião, a deputada Renata Abreu (PTN-SP), que tem a Educação como uma de suas principais bandeiras como parlamentar, apoiou a responsabilização dos gestores como forma de assegurar a qualidade da Educação. “Esse marco é importante para que consigamos assegurar a qualidade para, pelo menos, a Educação Básica. Acho que na Educação, a gente tem de filosofar menos e ter ações mais práticas. Hoje, quando o jovem consegue superar todas as etapas de ensino se torna um alienado da sociedade, tal a deficiência de nossa Educação, que, como bem disse Paulo Freire, ‘não transforma o mundo. Educação muda as pessoas. Pessoas transformam o mundo’. Também tem que trabalhar a reforma da grade curricular, sim, com disciplinas que são importantes para a vida. Sou favorável à responsabilização dos gestores para que tenhamos nas escolas uma Educação de qualidade, porque parece que no Brasil, infelizmente, as coisas só funcionam na chibata.”