A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23/8), proposta que obriga a distribuição de absorventes e papel higiênico em todas as unidades prisionais do país. O texto analisado é um substitutivo ao Projeto de Lei 59/2023, da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), e faz uma alteração na Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984) para garantir a distribuição dos itens.
“Saúde pública é dever do Estado. Portanto, essas mulheres não podem ficar sem absorvente, sabonete, escova, creme dental, papel higiênico, além de fraldas para os filhos. O Estado não pode deixar faltar esses produtos básicos de higiene pessoal”, afirma Renata. A deputada ainda ressalta que, confinadas em um só local, as detentas correm mais riscos de contrair enfermidades e ficam mais expostas a epidemias.
De acordo com a Comissão, o projeto “resgata a dignidade das mulheres em situação prisional”. Os membros ainda reconheceram que a medida é justa e, no caso da distribuição do absorvente higiênico, essa deverá ser enquadrada nas regras do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, instituído pela Lei nº 14.214/2021.
A proposta segue para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal.