Proposta que altera o Código Brasileiro de Telecomunicações agora segue para o Senado
A deputada Renata Abreu (PTN-SP) participou hoje (24) de reunião na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, que aprovou o Projeto de Lei 916/2015, de sua autoria, que visa acrescer parágrafos ao artigo 33 do Código Brasileiro de Telecomunicações. Foi apensado à proposta principal o PL 1107/2015, também de autoria da parlamentar, que possui objetivo similar ao projeto aprovado.
Renata Abreu explicou que a proposta visa instituir o direito das emissoras de radiodifusão de serem notificadas sobre o término de suas outorgas no prazo compreendido entre nove e seis meses anteriores à expiração da data limite de prestação do serviço. A proposição deliberada pela CCJC também estabelece que a emissora de radiodifusão, que até a data de promulgação da lei tiver perdido o prazo de solicitação da renovação da outorga, terá o direito de requerer a continuidade da prestação do serviço, desde que o requerimento seja encaminhado em até seis meses contados a partir da vigência da nova legislação. Neste caso, a deputada ressaltou que se o poder concedente não se manifestar no prazo de 120 dias da solicitação, a outorga será considerada automaticamente prorrogada. A matéria deliberada pela CCJ prevê ainda que a notificação do poder concedente à emissora de radiodifusão deverá prever aviso de recebimento quando notificadas sobre o término de suas outorgas.
Renata Abreu assinalou que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara apresentou emenda que modificou parcialmente a redação do projeto e inovou, ao prever que se a emissora de radiodifusão não apresentar requerimento de renovação até o último dia da outorga e não tiver sido notificada sobre a expiração da outorga, não será cabível abertura de processo de perempção ou extinção da outorga até que a emissora seja devidamente notificada e concedido o prazo adicional de 90 dias para a regularização do processo de renovação.
“A proposta vai agilizar a outorga de mais de 1200 emissoras de radiodifusão que se encontram pendentes no Ministério das Comunicações e atualizar a legislação em vigor, criada na década de 1960 e que necessitava de atualização para atender as demandas atuais das rádios de todo o país. Eu acredito que a proposta, que agora segue para o Senado, quando convertida em lei, irá trazer diversos benefícios não só aos trabalhadores do setor, mas também aos cidadãos que têm nas rádios seu principal meio de informação”, afirmou Renata Abreu.