Projeto de Lei 10942/2018, da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), foi aprovado nesta manhã (14/08) pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS). A proposta, que estabelece regras para as embalagens de alimentos destinados a crianças de até 12 anos, determina que os invólucros não tenham partes cortantes ou perfurantes, que sejam facilmente destacadas e engolidas. Também proíbe o uso de componentes tóxicos no material.
“Sou mãe, sei que os pequenos costumam colocar tudo na boca. E muitas crianças acabam se machucando ou ingerindo acidentalmente pedaços de embalagens pontiagudas, cortantes ou com componentes tóxicos. O projeto é justamente para que esses riscos não ocorram mais”, justificou Renata.
Pelo texto, categorias e grupos de alimentos destinados prioritariamente ao público infantil serão definidos em regulamento pelos órgãos de Saúde Pública e Vigilância Sanitária.
Como tramita em caráter conclusivo, o projeto de Renata Abreu também está em análise nas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), e, se igualmente aprovado, entrará em vigor em 120 dias após sancionada a lei.