O Brasil deu passos importantes no enfrentamento ao feminicídio. Medidas recentes, como a criação do Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio e o fortalecimento da política nacional de dados sobre violência contra a mulher, merecem reconhecimento. São iniciativas que ajudam a dar visibilidade a um problema histórico e a organizar a resposta do Estado.
Mas é preciso ir além do simbolismo. Porque, apesar dos avanços legais, as mulheres continuam morrendo. O Brasil está entre os países onde mais se mata mulheres no mundo. Em média, quatro são assassinadas todos os dias, simplesmente por serem mulheres. Isso sem contar milhares que sofrem violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial dia a dia.
Não se trata de episódios isolados. Trata-se de um padrão de violência que começa com controle, passa por ameaça, chega à denúncia em busca de proteção, mas que, infelizmente, muitas vezes termina em morte.
Tenho dedicado meu mandato a enfrentar essa realidade com ações concretas. Projetos de minha autoria ajudaram a transformar políticas públicas em leis: a criminalização da importunação sexual, a notificação obrigatória de profissionais de saúde sobre casos de violência atendidos nas redes públicas e privadas, a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o combate à violência doméstica e familiar, além de iniciativas para fortalecer as Rondas Maria da Penha e garantir atendimento mais humano às vítimas.
Mas precisamos falar com franqueza: medida protetiva, sozinha, não está protegendo. Ela é fundamental. Mas não basta. O agressor ignora a ordem de restrição de distância, ou medida protetiva de afastamento da vítima. Nem bem começamos 2026 e uma mulher de 39 anos foi assassinada pelo ex-marido, no bairro da Liberdade, em São Paulo. Ela tinha medida cautelar registrada contra ele. Ainda assim, foi morta a facadas, em plena via pública. A tragédia se repete porque, muitas vezes, o Estado identifica o risco, mas não controla quem ameaça.
É exatamente por isso que existe, desde 2025, a Lei Federal nº 15.125, que alterou a Lei Maria da Penha para permitir o monitoramento eletrônico de agressores, por meio de tornozeleira, em casos de violência doméstica e familiar. A lei garante a aplicação efetiva das medidas protetivas e permite alertar a vítima e as forças de segurança diante de qualquer tentativa de aproximação.
A regra é clara: monitorar o agressor, impedir a aproximação e salvar vidas. Hoje, essa é a ferramenta mais eficaz para transformar proteção em realidade. Porque papel não impede crime. Controle impede.
Por isso, faço uma cobrança pública e objetiva: a tornozeleira eletrônica precisa ser aplicada de forma obrigatória a todo agressor de mulher que esteja sob medida protetiva. Não como exceção. Não como escolha do sistema. Mas como regra de proteção à vida.
Como deputada federal, assumo esse compromisso com a sociedade: vou cobrar do governo, do Judiciário e de todos os órgãos responsáveis para que essa lei seja cumprida em cada caso.
Basta, né? O Brasil não pode mais aceitar que mulheres continuem morrendo por falta de aplicação desta lei.
- Renata Abreu é deputada federal por São Paulo e presidente nacional do Podemos.