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Prestes a completar 5 anos em vigor, a Lei 13.718/18 de autoria da deputada federal [...]
Aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara Federal, o [...]
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Texto prevê aumento de um para cinco anos no prazo quando não forem localizados bens [...]
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