A parlamentar do PTN-SP propôs à Comissão Especial da Câmara dos Deputados a liberação dos jogos on-line. E foi atendida
Depois de 10 meses de trabalho, foi aprovado hoje (30), na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o parecer do relator deputado Guilherme Mussi sobre o Projeto de Lei 442, de autoria de Renato Viana, e outros apensados, para estabelecer o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil. No documento, que trata da liberação e regularização dos jogos de fortuna (ou de azar), foram acatadas as propostas da deputada Renata Abreu (PTN-SP), com a liberação de jogos on-line no Brasil e bloqueio apenas de websites estrangeiros.
Renata, autora de um dos projetos apensados à proposta principal, também foi atendida pelo relator ao chamar a atenção para a inconveniência do uso do termo website, tendo em vista, segundo ela, que este termo pode deixar aplicativos diversos fora do controle fiscalizado do Estado. Por sugestão da parlamentar, a palavra website foi modificada no parecer aprovado por ‘sistemas eletrônicos on-line’. Fica, portanto, segundo o relatório aprovado, proibida a exploração de jogos pela internet, salvo os que tenham sido expressamente autorizados por lei federal, estadual ou distrital federal.
No relatório aprovado consta o maior número possível de informações para a regulamentação e a exploração dos jogos de fortuna no Brasil, como instrumento de desenvolvimento social e econômico, desde que respeitadas regras e condições de funcionamento descritas no documento elaborado pelo relator Guilherme Mussi.
Passam a ser considerados jogos de fortuna cassinos, bingos, jogos lotéricos federais e estaduais, jogo do bicho, apostas de quotas fixas e apostas eletrônicas. Todos esses jogos somente poderão ser realizados em estabelecimentos físicos autorizados, em ambientes controlados, sujeitos a todos os requisitos estabelecidos pela lei.
O parecer da Comissão Especial ressalta que, em atendimento aos princípios e em consonância com os fundamentos da exploração dos jogos de fortuna, a União, ao disciplinar o uso dos serviços, a implantação, o funcionamento, a fiscalização e o controle das atividades de que trata esta Lei, bem como quando licenciar os interessados ou autorizar a exploração de jogos de fortuna de quaisquer modalidades, tem o dever de estimular a expansão da atividade de jogos sempre atendendo ao interesse público; adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços e incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; fortalecer o papel regulador do Estado; criar oportunidades de investimento em ambiente competitivo; criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País; e subsidiar políticas públicas de educação, saúde, previdência social, segurança pública, proteção ao ludopata (pessoa que não resiste ao impulso de jogar mais) e atenção e cuidado ao idoso.
Luta de 14 anos
Ao pedir o uso da palavra, a deputada Renata Abreu fez questão de parabenizar o relator Mussi, “que ouviu com muita atenção a todas as nossas sugestões e argumentações, participando de todos os nossos debates. Isso (aprovação do relatório) é um grande avanço para o nosso País. Uma luta que eu vi meu pai, José de Abreu (deputado federal por dois mandatos), começar em 1992 e que hoje, 14 anos depois, se concretiza”.
A deputada apresentou números para fortalecer a necessidade de se liberar os jogos no País. “Vamos acabar com a hipocrisia, porque essa regulamentação vai gerar mais receita para o governo e, quiçá, afastar de vez a implantação de mais impostos que tanto impedem o crescimento econômico do nosso Brasil. Essa iniciativa que tomamos hoje é excelente. Estamos falando de R$ 20 bilhões para os cofres públicos. Dizer que não temos meios de fiscalização é uma grande mentira. Um governo que administra 530 mil urnas eletrônicas e que divulga os resultados em até quatro horas, tem como fiscalizar sim os jogos no Brasil. Um governo que tem a Caixa Econômica controlando 34 mil terminais, mais de 12 mil lotéricas, em mais de 4 mil municípios brasileiros, tem capacidade sim de fiscalizar os jogos neste País.”
Depois de aprovado na Comissão Especial, o parecer do Marco Regulatório dos Jogos agora segue para votação em plenário e depois para o Senado.