A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou, hoje (dia 2), o Projeto de Lei 6236/2016, da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), que proíbe o bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas de uso público geral, como WhatsApp e Telegram. A proposta altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) para impedir que decisões judiciais comprometam a comunicação de milhões de brasileiros.
A justificativa da deputada é direta: o bloqueio desses serviços configura censura e fere direitos constitucionais, como a liberdade de expressão e o acesso à informação. “Não é aceitável que toda a população seja punida por causa de investigações pontuais. É uma medida desproporcional, que compromete a rotina, o trabalho e até os serviços públicos”, afirma Renata Abreu.
O Brasil vivenciou episódios marcantes de interrupção desses aplicativos. Em 2015 e 2016, decisões judiciais determinaram o bloqueio do WhatsApp por até 72 horas, devido à recusa da empresa em fornecer dados para investigações criminais. O impacto foi imediato e generalizado: autônomos ficaram sem meios de contato com clientes, pequenas empresas perderam vendas, motoristas de aplicativo ficaram incomunicáveis e órgãos públicos precisaram recorrer a soluções emergenciais para manter seus atendimentos. Estima-se que, em alguns casos, os prejuízos financeiros chegaram à casa de milhões de reais por dia.
Em 2022, o Telegram foi alvo de decisão judicial que afetou sua operação no país, reacendendo o debate sobre a fragilidade do ecossistema digital diante de ações judiciais amplas. O projeto de Renata Abreu surge justamente como uma resposta legislativa para proteger a infraestrutura de comunicação digital da população.
Agora, o texto segue para análise nas demais comissões da Câmara. Para a deputada, é urgente blindar o direito à comunicação. “Não se trata apenas de proteger os aplicativos, mas de garantir que o Estado não interfira, de forma arbitrária, em algo que se tornou essencial para a vida das pessoas”, conclui Renata Abreu.
Texto – Lola Nicolás
Foto – Robert Alves