Mais um projeto da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP) vira lei! Desta vez é o PL 4538/2021, conhecido como Custas Zero, foi sancionado pelo presidente da República. Depois de 5 anos de luta e mobilização, uma vitória histórica, que corrige uma injustiça contra a advocacia brasileira e devolve dignidade a quem batalha todos os dias por justiça.
O presidente Lula sancionou o projeto durante visita do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, ao Palácio do Planalto. A decisão foi antecipada — o presidente tinha até o dia 19 de março para sancionar ou vetar a proposta.
Com a nova lei, advogados não precisarão mais pagar custas processuais antecipadas ao ajuizar ações de cobrança de honorários — um alívio para milhares de profissionais em todo o país.
“O Custas Zero é uma conquista de toda a advocacia brasileira. Lutamos muito por isso! A OAB esteve ao nosso lado em cada etapa dessa caminhada: mobilizando a categoria, coletando assinaturas, pressionando o Congresso. Hoje, celebramos o resultado dessa união”, comemorou Renata Abreu, que também é advogada e presidente nacional do Podemos.
E ela reforça: “O Custas Zero é um marco para o fortalecimento da advocacia, para o respeito à profissão e para a garantia do direito dos advogados a receberem seus honorários com dignidade.”
LEIS RENATA ABREU
Custas Zero é a quinta lei com a assinatura Renata Abreu. As outras são referentes aos direitos da mulher e de combate à violência feminina. 1. Lei 13.931/19, que obriga profissionais de Saúde a registrar no prontuário médico qualquer tipo de violência feminina e avisar as autoridades policiais em até 24 horas; 2. Lei 13.718/18, que torna importunação sexual em crime com até 5 anos de cadeia; 3. Lei 14.316/22, que destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de prevenção e combate à violência doméstica; 4. Lei 14.712/2022, que garante apoio psicológico para mulheres no pré e pós parto.
Texto – Lola Nicolás
Foto – Robert Alves