Uma proposta muito boa foi aprovada na Câmara dos Deputados. O tema é tão importante que recebeu votação favorável por unanimidade. Trata-se do projeto de lei que autoriza os microempreendedores individuais (MEI) a utilizar suas residências como endereço-sede das atividades comerciais.
A aprovação desse projeto trará, certamente, para a legalidade 7 milhões de autônomos, que inventavam domicílios para poderem exercer seu trabalho, por causa de leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas.
Agora, a proposta segue para análise do Senado, mas não tenho dúvidas que será aprovada também, porque se trata de uma das principais conquistas da microempresa e, em especial, do MEI.