Sobre o projeto: Tornará o acesso à internet um direito fundamental a todos os cidadãos brasileiros.
Argumentos favoráveis ao projeto: Muitos dos direitos dos cidadãos, tais como Educação, informação, remuneração digna e trabalho, são cada vez mais dependentes das novas tecnologias. O acesso à internet aumentará as possibilidades de profissionalização, bem como aumentará oportunidades educacionais e sociais dos cidadãos brasileiros.
Tramitação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA.