Solicitado por Dep. Renata Abreu

PL 8561/2017 – Destina para Saúde e Educação os recursos remanescentes oriundos dos leilões de veículos apreendidos.

Renata Abreu Renata Abreu · BR
PL 8561/2017 – Destina para Saúde e Educação os recursos remanescentes oriundos dos leilões de veículos apreendidos.
Saúde em BR
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Sobre o projeto: Destina para Saúde e Educação os recursos remanescentes oriundos dos leilões de veículos apreendidos.

Argumentos favoráveis ao projeto: Reforçar as receitas locais das áreas de saúde e educação. Dar suporte a setores essenciais de serviços públicos de atendimento universal.

Tramitação: Apensado ao PL 7823/2017. Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

08/02/2024

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Renata Abreu
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