PL 8768/2017 – Garante prioridade dos assentos no transporte coletivo aos idosos, gestantes, lactantes, obesos, pessoas com deficiência e pessoas com criança de colo.

Sobre o projeto: Garante prioridade dos assentos no transporte coletivo aos idosos, gestantes, lactantes, obesos, pessoas com deficiência e pessoas com criança de colo.

Argumentos favoráveis ao projeto: Torna o conjunto dos assentos nos veículos de transporte público coletivo preferencial aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos. O benefício pressupõe o pleno exercício de cidadania.

Tramitação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).