Renata Abreu
Sobre o projeto: Estipula limite ao reajuste de contratos de aluguéis.
Argumentos favoráveis ao projeto: Apesar de legítima a utilização do IGP-M para a correção de contratos de aluguéis, faz-se necessária a adoção de um limite para se evitar reajustes fora da realidade decorrentes de anomalias como a ocorrida em 2020 e também vem sem repetindo em 2021.
Tramitação: Apensado ao PL 1026/2021. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN).
