Solicitado por Renata Abreu

PL 2393/2021 – Altera o Marco Civil da Internet para promover a liberdade de expressão nas redes sociais e proibir a exclusão de perfis de usuários sem decisão judicial.

Renata Abreu Renata Abreu · BR
PL 2393/2021 – Altera o Marco Civil da Internet para promover a liberdade de expressão nas redes sociais e proibir a exclusão de perfis de usuários sem decisão judicial.
Defesa do Consumidor em BR
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Sobre o projeto: Altera o Marco Civil da Internet para promover a liberdade de expressão nas redes sociais e proibir a exclusão de perfis de usuários sem decisão judicial.

Argumentos favoráveis ao projeto: Evita efeitos de decisões arbitrárias feitas por moderadores e controladores de redes sociais. Os sites de redes sociais não poderão mais bloquear uma conta ou excluí-la sem que haja uma violação legal.

Tramitação: Apensado ao PL 3119/2020. Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa.

20/02/2024

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Renata Abreu
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