Solicitado por Renata Abreu

PL 1732/2019 – Determinar que conteúdos audiovisuais distribuídos por provedores de aplicações na Internet sejam obrigados a incluir classificação indicativa e permitir controle parental por faixa etária.

Renata Abreu Renata Abreu · BR
PL 1732/2019 – Determinar que conteúdos audiovisuais distribuídos por provedores de aplicações na Internet sejam obrigados a incluir classificação indicativa e permitir controle parental por faixa etária.
Segurança em BR
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Sobre o projeto: Determinar que conteúdos audiovisuais distribuídos por provedores de aplicações na Internet sejam obrigados a incluir classificação indicativa e permitir controle parental por faixa etária.

Argumentos favoráveis ao projeto: Evitar que informações e materiais perniciosos sejam acessados por crianças adolescentes.

Tramitação: Apensado ao PL 899/2019. Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA.

20/02/2024

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