Solicitado por Renata Abreu

PL 2044/2019 – Dobra o prazo de prescrição para réus de ação penal que detenham foro privilegiado.

Renata Abreu Renata Abreu · BR
PL 2044/2019 – Dobra o prazo de prescrição para réus de ação penal que detenham foro privilegiado.
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Sobre o projeto: Dobra o prazo de prescrição para réus de ação penal que detenham foro privilegiado.

Argumentos favoráveis ao projeto: Reduzir a impunidade de corruptos, que se aproveitam da lentidão das estâncias superiores da Justiça para terem suas ações prescritas.

Tramitação: Apensado ao PL 7390/2010. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

20/02/2024

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Renata Abreu
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Começou esta petição 9 meses atrás
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