PDL 78/2019 – Extingue o “auxílio-mudança”, ajuda de custo paga aos membros do Congresso Nacional ao início e ao fim de cada mandato para compensar despesas efetuadas com mudança e transporte.

Sobre o projeto: Extingue o “auxílio-mudança”, ajuda de custo paga aos membros do Congresso Nacional ao início e ao fim de cada mandato para compensar despesas efetuadas com mudança e transporte.

Argumentos favoráveis ao projeto: Acreditamos que o pagamento dessa verba indenizatória é válida apenas para parlamentares que efetivamente precisam se instalar em Brasília, e não quando permanecem na capital ou assumem qualquer outro cargo ou mandato público eletivo com exercício no Distrito Federal, dando destino diverso ao pagamento dessa verba.

Tramitação: Aguardando designação de relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.