PL 1470/2015 – Torna impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituição privada, para o desempenho de serviços ou atividades de interesse público, em decorrência da celebração de contrato de gestão, termo de parceria, de colaboração ou de gestão.

Sobre o projeto: Torna impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituição privada, para o desempenho de serviços ou atividades de interesse público, em decorrência da celebração de contrato de gestão, termo de parceria, de colaboração ou de gestão.

Argumentos favoráveis ao projeto: Resguarda os recursos destinados a fins de superior interesse da coletividade, evitando-se a indevida utilização para a satisfação de interesses privados de eventuais credores das entidades parceiras. Evita a penhora de bens por credores de entidades que celebram parcerias voluntárias com a Administração Pública. Preserva os recursos repassados pelo Poder Público aos particulares para o exercício de atividades de interesse da coletividade.

Tramitação: Aguardando apreciação pelo Senado Federal.