Solicitado por Renata Abreu

PL 4754/2016 – Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.

Renata Abreu Renata Abreu · BR
PL 4754/2016 – Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
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Sobre o projeto: Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.

Argumentos favoráveis ao projeto: Impedir as restrições indevidas à liberdade do legislador. Impedir que o judiciário extrapole sua competência.

Tramitação: Aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

20/02/2024

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