O PL 1468/2024 quer garantir que animais de estimação possam viajar com segurança e conforto junto aos seus tutores em ônibus, aviões e outros meios de transporte coletivo.
👉 Evita casos de maus-tratos, como asfixia e frio, quando os pets são despachados no compartimento de cargas.
📍 Situação:
Aguardando tramitação na Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ).