Paula Abad
O PL 61/2023 estabelece que as multas aplicadas por infrações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prescrevem em até 5 anos.
👉 Isso segue as regras do direito administrativo, garantindo segurança jurídica no processo.
📍 Situação atual:
Aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
