PL 3867/2023 - Uso de Fundos para Segurança de Candidatos

O Projeto de Lei 3867/2023 propõe modificações tanto na Lei das Eleições quanto na Lei dos Partidos Políticos com um objetivo específico:

O que muda: Autoriza o uso de recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral) e do Fundo Partidário para cobrir despesas relacionadas à segurança pessoal dos candidatos durante o período de campanha eleitoral.

Contexto atual: Atualmente, há limitações sobre quais tipos de despesas podem ser financiadas com recursos desses fundos públicos, e a segurança pessoal dos candidatos não está claramente incluída entre os gastos permitidos.

Objetivo da proposta: Garantir que candidatos possam utilizar recursos oficiais de campanha para contratar serviços de segurança pessoal, visando proteger sua integridade física durante o período eleitoral, especialmente em contextos de maior risco ou vulnerabilidade.

Motivação: A medida busca proporcionar condições mais seguras para o exercício da atividade política e da democracia, permitindo que candidatos de diferentes origens e recursos financeiros possam ter acesso à proteção adequada durante as campanhas eleitorais.