Sobre o projeto: Inclui Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos dos ensinos Fundamental e Médio.
Argumentos favoráveis ao projeto: O projeto vai expandir a noção cívica dos estudantes. Os futuros eleitores saberão, com propriedade, seus direitos e deveres.
Tramitação: Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.