Solicitado por Dep. Renata Abreu

PL 111/2019 – Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na Administração Pública federal.

Renata Abreu Renata Abreu · BR
PL 111/2019 – Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na Administração Pública federal.
Mulheres em BR
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Sobre o projeto: Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na Administração Pública federal.

Argumentos favoráveis ao projeto: A atuação dos bancos de leite humano afigura-se de grande eficácia, propiciando a doação de leite materno aos lactentes que não possam ser amamentados diretamente ao peito.

Tramitação: Aprovado na Câmara dos Deputados.

08/02/2024

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