PL 111/2019 – Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na Administração Pública federal.

Sobre o projeto: Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na Administração Pública federal.

Argumentos favoráveis ao projeto: A atuação dos bancos de leite humano afigura-se de grande eficácia, propiciando a doação de leite materno aos lactentes que não possam ser amamentados diretamente ao peito.

Tramitação: Aprovado na Câmara dos Deputados.