Solicitado por Renata Abreu

PL 1144/2021 – Dispõe sobre os dados pessoais inseridos na internet após a morte do usuário.

Renata Abreu Renata Abreu · BR
PL 1144/2021 – Dispõe sobre os dados pessoais inseridos na internet após a morte do usuário.
Proteção de Dados
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Sobre o projeto: Dispõe sobre os dados pessoais inseridos na internet após a morte do usuário.

Argumentos favoráveis ao projeto: visa regulamentar os dados inseridos em redes sociais, e-mails e outros componentes de mensagens virtuais por pessoas que faleceram.

Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

20/02/2024

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Renata Abreu
Renata Abreu
Começou esta petição 10 meses atrás
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