Solicitado por Renata Abreu

PL 115/2019 – Institui a “Lei da Transparência Tributária”, dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal.

Renata Abreu Renata Abreu · BR
PL 115/2019 – Institui a “Lei da Transparência Tributária”, dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal.
Transparência
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Sobre o projeto: Institui a “Lei da Transparência Tributária”, dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal.

Argumentos favoráveis ao projeto: Dar ampla divulgação e plena transparência sobre quanto, como e de quem são cobrados os impostos, taxas e contribuições exigidos pelo Fisco Federal.

Tramitação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).****

20/02/2024

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