Solicitado por Renata Abreu

PL 116/2019 – Obriga o Poder Público a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas em consultas públicas sobre Unidades de Conservação da Natureza.

Renata Abreu Renata Abreu · BR
PL 116/2019 – Obriga o Poder Público a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas em consultas públicas sobre Unidades de Conservação da Natureza.
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Sobre o projeto: Obriga o Poder Público a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas em consultas públicas sobre Unidades de Conservação da Natureza.

Argumentos favoráveis ao projeto: Regulamentar e tornar mais claras os processos e regras de unidades de conservação.

Tramitação: Apensado ao PL 8671/2017. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

20/02/2024

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