PL 116/2019 – Obriga o Poder Público a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas em consultas públicas sobre Unidades de Conservação da Natureza.

Sobre o projeto: Obriga o Poder Público a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas em consultas públicas sobre Unidades de Conservação da Natureza.

Argumentos favoráveis ao projeto: Regulamentar e tornar mais claras os processos e regras de unidades de conservação.

Tramitação: Apensado ao PL 8671/2017. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).