Sobre o projeto: Regula o exercício da profissão de Agente de Segurança Socioeducativa (ASSE)
Argumentos favoráveis ao projeto: O enfrentamento das graves questões que cercam os jovens em situação de vulnerabilidade necessita de um grupo qualificado e bem preparado de profissionais com formação e competência para atuar no campo social e enfrentar os seus desafios.
Tramitação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).