Solicitado por Dep. Renata Abreu

PL 123/2019 – Inclui os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.

PL 123/2019 – Inclui os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.
Mulheres em BR
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Sobre o projeto: Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar.

Argumentos favoráveis ao projeto: O número de atos de violência contra a mulher tem alcançado proporções alarmantes. No intuito de combater a isso são necessárias iniciativas legislativas com fim de fortalecer programas que promovam o combate e a prevenção da ocorrência dessa modalidade odiosa de delito.

Tramitação: Transformado na Lei Ordinária 14.316/2022.

08/02/2024

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Renata Abreu
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